O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para receber e responder pedidos de acesso à informação na Cogerh
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)Lei Estadual nº 15.175/2012 – Lei de Acesso à Informação do CearáDecreto Estadual nº 36.552/2025 – Regulamenta a Lei Estadual nº 15.175/2012
Faça seu pedido de informação através da Plataforma Ceará Transparente
- Qualquer pessoa, física ou jurídica.
- Não precisa explicar o motivo.
- O pedido deve ser claro e específico.
- Documentos e registros produzidos ou mantidos pela Companhia.
- Informações enviadas a arquivos públicos.
- A maioria é pública, mas algumas podem ter acesso restrito por lei:
- Sigilosas (proteção temporária para segurança da sociedade, Estado ou Companhia).
- Pessoais (dados sobre alguém identificado ou identificável, protegidos por até 100 anos).
- Grátis, exceto se você pedir cópias impressas (será cobrado apenas o custo).
- Se possível, enviamos em formato digital sem custo.
- Imediato, sempre que possível.
- Até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias (com justificativa).
- Recurso: prazo de 10 dias após receber a resposta.
- Análise realizada pelo Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI)
- Se a negativa continuar, recurso ao Conselho Estadual de Acesso à Informação (última instância administrativa).
Importante: o uso da informação obtida é responsabilidade do solicitante
Local de Atendimento:
Sede – Rua Adualdo Batista, 1550 – Parque Iracema, Fortaleza/CE – CEP: 60.824-140
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 08h às 12h / 13h às 17h
Responsável pelo SIC
Cibele Garcia Reis Telefone: (85) 3513 – 9083
O Comitê Setorial de Acesso à Informação divulga relatórios com números de pedidos recebidos, atendidos, indeferidos e dados gerais dos solicitantes, conforme a Lei Estadual nº 15.175/2012.