A Campanha realizada atendeu o acordo firmado pelo Comitê do Acaraú
Para regularização de usuários do Vale do Acaraú, por meio da outorga de direito de uso da água e adequação às premissas aprovadas nas reuniões do Comitê de Bacia Hidrográfica de Bacia do Acaraú (CBH Acaraú), foi realizada a Campanha de Fiscalização pelas equipes de fiscais da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) e supervisores de fiscalização da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh)/Sobral, nos dias 18 e 19 de outubro.
As premissas são:
1. A alocação do vale, compreendendo os açudes Araras, Edson Queiroz e Sistema Taquara-Ayres de Sousa, será definida pelo CBH como um sistema integrado;
2. O sistema Taquara- Ayres de Sousa não contribuirá para a perenização do rio Acaraú, priorizando o abastecimento urbano de Sobral;
3. Não há restrição de área irrigada até 5 ha. Para áreas irrigadas acima de 5 ha haverá redução de 50 % respeitando a isenção de 5 ha e o teto de 8 ha;
4. Suspensão de métodos de irrigação superficial (inundação, sulcos, faixas e pivôs);
5. As restrições 3 e 4 serão aplicadas para captações a fio d água ou através de poços localizados na faixa de 100 metros a partir das margens do leito menor do rio perenizado, exceto para abastecimento humano e dessedentação animal.
Assessoria de Comunicação e Marketing
Rafaele Esmeraldo Menezes
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