Fiscalização dos recursos hí­dricos no Ceará

A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh, em parceria com a Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, realizou, nos dias 08 e 09 de setembro, fiscalização aos usuários da carcinicultura inseridos na região hidrográfica do Baixo Jaguaribe com o objetivo de implementar dois instrumentos de gestão dos recursos hídricos: outorga e cobrança, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010.   Na oportunidade, a Cogerh esclareceu aos usuários que a regularização dos usos mediante outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência da Secretaria dos Recursos Hídricos, que visa, através da outorga, o controle do uso e a segurança do direito de acesso à água condicionada às prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.   Conforme o decreto nº30.629, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União por delegação de competência, a cobrança será efetivada objetivando viabilizar recursos para as atividades de gestão dos recursos hídricos e para obras de infraestrutura operacional do sistema de oferta hídrica, bem como incentivar a racionalização do uso da água.   As equipes de fiscalização foram formadas por Rogério Viana(SRH), Hermilson Barros de Freitas(Cogerh) e Jéssica Nogueira Bezerra(Cogerh).           Assessoria de Comunicação e Marketing   Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – Cogerh   Fone: + 55 85 3218.7025 / 3218.7024   ascom@cogerh.com.br   Twitter: @Cogerh_ce   Facebook: https://www.facebook.com/cogerh