Evento tratou das diferentes estruturas para compras no âmbito governamental
A Cogerh realizou, nesta quarta-feira (10), a palestra “Uma avaliação sob a perspectiva dos órgãos de controle”, focada na Lei das Estatais (13.303/16) e na Nova Lei de Licitações (14.133/21), ministrada pelo Prof. Philippe Magalhães Bezerra, Procurador Federal e Chefe-Adjunto da Procuradoria da UFC, que montou um paralelo entre as duas legislações que orientam os processos governamentais.
Tais legislações dividem funções dentro do Estado e, juntas, estruturam a forma como a gestão planeja, controla e executa suas contratações em âmbitos diferentes.
Enquanto a Lei nº 14.133/21 organiza as compras da Administração direta, autarquias e de fundações, buscando prevenção de sobrepreço e desenvolvimento sustentável, a Lei nº 13.303/16 é seguida por empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, voltada à eficiência, governança e transparência.
Philippe alertou para os cuidados que os servidores devem tomar durante os processos administrativos, visto que cada estatal possui um Regulamento Interno de Licitações e Contratos próprio, a exemplo da Cogerh. Sob a luz da Lei nº 13.303/16, o documento busca agilizar as etapas de compras, visto que as estatais têm competição de mercado, o que seria prejudicado caso dependesse do lastro da Lei nº 14.133/21.
O evento reuniu mais de 150 participantes, entre público presencial e online, além de representantes da Companhia de Gás do Ceará (Cegás) e a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice).