A Lei Estadual de Acesso à Informação foi criada para regulamentar, no âmbito do Estado do Ceará, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, que estabelece o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Sancionada em 2012, a norma estadual definiu a estrutura necessária para garantir o cumprimento desse direito, incluindo os prazos, procedimentos e mecanismos de entrega das informações solicitadas à administração pública, além da obrigatoriedade de divulgação ativa de dados nos portais institucionais.
A Lei Estadual reforça o princípio fundamental de que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.
A legislação instituiu o Sistema Estadual de Acesso à Informação, composto por três instâncias:
- Conselho Estadual de Acesso à Informação
- Comitê Gestor de Acesso à Informação
- Comitês Setoriais de Acesso à Informação
Cada órgão do Governo do Estado, incluindo as vinculadas, deve contar com um Comitê Setorial de Acesso à Informação e um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estrutura voltada ao atendimento das solicitações de informação da sociedade.
A Cogerh atua de forma alinhada à Lei Estadual e à Lei Federal, promovendo a transparência e facilitando o acesso às informações públicas sob sua responsabilidade.
A íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, segue logo abaixo, juntamente com a composição e contatos do Comitê Setorial da Companhia.
Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175/2012
Comitê Setorial de Acesso à Informação
Débora Maria Rios Bezerra
Secretária Executiva da Presidência
Contato (85) 3513-9065
E-mail: debora.rios@cogerh.com.br
Emanuel Barreto de Oliveira
Assistente da Diretoria de Planejamento
Contato (85) 3513-9062
E-mail: emanuel.oliveira@cogerh.com.br
Lucivânia Figueiredo de Sousa
Ouvidora
Contato (85) 3513-9090
E-mail: lucivania.figueiredo@cogerh.com.br
Cibele Garcia Reis
Responsável pelo SIC
Contato (85) 3513–9083
E-mail: sic@cogerh.com.br
Local de Atendimento:
Sede – Rua Adualdo Batista, 1550 – Parque Iracema, Fortaleza/CE – CEP: 60.824-140
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta das 08h às 12h / 13h às 17h
Faça seu pedido de informação AQUI (via Plataforma Ceará Transparente)