Após demanda encaminhada pelo Comitê da Bacia do Baixo Jaguaribe, a gerência regional da Cogerh de Limoeiro do Norte, realizou nesta sexta-feira (20), em Russas, uma capacitação sobre a Legislação Estadual de Recursos Hídricos (Lei no 14.844/2010). O Decreto No 32.470/2017 trouxe novidades à legislação no tocante aos Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Gestoras.
Um grupo de trabalho foi constituído para estudar e adequar o regimento. Cinco membros do comitê irão elaborar uma minuta com propostas de alteração do regimento do colegiado, que será submetido a aprovação da plenária em uma reunião extraordinária agendada para o próximo dia 24 de maio, no município de Russas.
Palestra
Márcia Caldas, Orientadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos, destacou os pontos regulamentados pelo Decreto, bem como os procedimentos que o colegiado deve adotar para realizar a atualização de seu regimento interno, pois de acordo com Decreto No 32.470, os colegiados devem, num prazo de 180 dias, realizar a adequação de seu regimento interno.
O evento contou com a presença de 35 entidades/instituições membros do colegiado, formado por representantes da sociedade civil organizada, usuários de água, poderes públicos municipal, estadual e Federal.