Segundo ex-superintendente da agência reguladora, documentos atuais são coerentes com as negociações feitas ainda no Império, que delimitaram as primeiras divisas entre os dois estados
Documentos da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) podem subsidiar a defesa do
Ceará na disputa jurídica com o Piauí por terras situadas na divisa entre os dois estados, incluindo os Sertões de Crateús e partes significativas da região da Ibiapaba. Esse é entendimento do engenheiro Civil e ex-Superintendente de Regulação da ANA, Francisco Viana.
O primeiro é a “Resolução Conjunta ANA/SRH/SEMAR-PI N° 547 de 5 de dezembro de 2006. O documento estabelece o “
Marco Regulatório que Dispõe sobre as estratégias de gestão de recursos hídricos nas bacias dos Rios Piti e Longá e procedimentos e condições para outorgas preventivas e de direito de uso, considerando a regularização das intervenções e usos atuais, bem como as regras e intervenções para usos futuros.”
O outro documento é a
Resolução ANA/SRH/SEMAR-PI N° 82, de junho de 2021. A rigor, este novo documento revê “a capacidade de armazenamento dos reservatórios e condições para entrega de água entre os Estados do Ceará e Piauí na bacia hidrográfica do rio Poti.” Ambas as resoluções são assinadas conjuntamente pela ANA, Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar). Segundo Viana, os documentos definem “quais eram as lâminas, e quais eram os reservatórios que deveriam ser construídos tanto do lado do Ceará como do lado do Piauí. E aí ficou acertado que nós (Ceará) teríamos um reservatório que estava imaginado, semiprojetado, idealizado pelo Dnocs, que era o
Fronteiras (atualmente em obras)”, conta Viana.
Ainda segundo o ex-superintendente de Regulação da ANA, os documentos também preveem a construção da
Barragem Castelo no Piauí.
“Inicialmente, esses dois reservatórios foram pensados com capacidades de armazenação muito grandes, na casa do bilhão de metros cúbicos pra cima”. Contudo, por sugestão do então secretário nacional de Infraestrutura Hídrica, Hypérides Macêdo, as capacidades desses reservatórios foram diminuídas ao tempo em que foram incluídos no acordo as barragens de Lontras e Inhuçú, no Ceará. Além de a hidrologia não ser adequada a reservatórios tão grandes, o novo acordo distribuía a água no território”, comenta Viana.
Almería Cearense
Ainda segundo Francisco Viana, “isso (os documentos assinados por ANA, Ceará e Piauí é absolutamente coerente com aquelas negociações do império que delimitaram essa primeira divisa do Ceará e do Piauí. E toda ela já tinha como base a parte econômica e, sobretudo, a parte de água. Incluindo aí a água do mar, né? O acesso ao mar pelo lado do Piauí. (referência ao acordo firmado ainda no império, que deu ao Piauí saída para o mar na região dos municípios de Parnaíba e Luís Correia). Então foi um grande acordo”, conclui.
O ex-Ministro da Integração Nacional e ex-secretário dos Recursos Hídricos do Ceará,
Francisco Teixeira, costuma chamar a região da Ibiapaba de “
Almería Cearense”. Trata-se de referência à região espanhola cuja agricultura é calcada em produtos de alto valor agregado, feita em ambientes confinados (estufas), e com baixos volumes de água devido a modernos sistemas de irrigação. “O Teixeira costuma comparar – e com razão – a Ibiapaba com a região espanhola. Aqui, como lá, há produção de alto valor agregado, em grande parte confinada (flores, hortaliças, acerola para exportação etc). Para isso, é fundamental que Ceará preserve o seu território e, consequentemente, suas fontes hídricas atualmente em disputa no STF”, advoga.
Veja abaixo a íntegra das Resoluções
