Fiscalização

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Cuidar dos recursos hídricos do Ceará é um grande desafio. Para garantir tais recursos o Estado dispõe de legislação e agentes institucionais que permitem uma gestão democrática, descentralizada e integrada de suas bacias hidrográficas.

Considerando as suas atribuições dentro do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), junto à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (COGERH), estão se estruturando para o desenvolvimento da implantação dos instrumentos de gestão em todo o Estado.

No dia 02 de junho de 2004, foi assinada a Instrução Normativa Nº 02 pela Secretaria de Recursos Hídricos, dispondo sobre os procedimentos administrativos aplicados à fiscalização, autuação e interposição de recursos junto a esta pasta, por infrações à Legislação Estadual de Recursos Hídricos. Nesta mesma Instrução são definidos os instrumentos de fiscalização, sendo eles: Relatório de Vistoria, que tem efeito educativo e contém a advertência com prazo para correção das irregularidades; o Auto de Infração que tem efeito educativo e punitivo e aponta as infrações verificadas, as respectivas penalidades e fixa prazo para correções, e o Termo de Embargo, que pode ser provisório ou definitivo, possuindo efeito educativo e punitivo podendo ter caráter provisório ou permanente quando houver perigo iminente à saúde pública e na ocorrência de ação continuada podendo ocorrer a revogação da outorga. Outro instrumento de fiscalização é o Termo de Compromisso, acordo entre o usuário e a Coordenadoria de Recursos Hídricos da SRH, que constam todas as medidas que deverão ser adotadas com seus respectivos prazos.

A ação fiscalizadora pode ocorrer de forma educativa, para fins de regularização com atualização do cadastro dos usuários ou atendimento a denúncia pelo E-mail Denúncia – fiscalizacao@cogerh.com.br, com o preenchimento de formulário próprio podendo o denunciante se identificar, ou não. No caso de identificação será preservado sua identidade.

O usuário que desejar saber mais sobre a fiscalização poderá ter acesso ao Manual de Fiscalização.

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Ler 4645 vezes Última modificação em Sexta, 31 Julho 2015 10:09